Quarta, 12 de Agosto de 2026
TJSP - CHEQUE - INOPONIBILIDADE DE EXCESSÕES AO TERCEIRO DE BOA-FÉ - FACTORING
EMBARGOS À EXECUÇÃO. Cheque.Legitimidade ativa de seu portador. Emissão não negada. Princípio da inoponibilidade das exceções pessoais ao terceiro de boa-fé. Inexistência de revelação de abusividade. Improcedência mantida. Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso não provido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 11ª Câmara de Direito Privado Registro: 2012.0000132277 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9055231-44.2009.8.26.0000, da Comarca de Americana, em que é apelante PALI TRANSPORTES LTDA sendo apelado GREEN PAPER FACTORING LTDA. ACORDAM, em...
Leia Mais