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Jurisprudência

TJMS - DUPLICATAS - ENDOSSO

    E M E N T A – APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – DUPLICATAS ORIUNDAS DE TRANSAÇÃO COMERCIAL LEGÍTIMA – CONFISSÃO ASSINADA PELA APELANTE E PELO FRIGORÍFICO APELADO QUE EMITIU AS DUPLICATAS E AS DESCONTOU EM EMPRESA DE FACTORING – NULIDADES DOS TÍTULOS AFASTADAS – LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS – MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Se os títulos de crédito foram emitidos de forma legítima, como confessam apelante e apelada, que noticiam que haviam entabulado a transação comercial que originou as duplicatas e que tal transação foi posteriormente desfeita por desacordo comercial...