Sábado, 09 de Maio de 2026
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Senado aprova fundo para financiar exportações e ampliar crédito a empresas
Proposta autoriza linhas para capital de giro, investimentos e embarques, com operação do BNDES e compartilhamento de risco entre fundos garantidores.
CMN regulamenta nova fase do ‘Move Brasil’, programa para transportadores autônomos
Programa é focado no financiamento para a renovação da frota de transporte de carga e de passageiros, tanto no modal rodoviário quanto urbano.
Desenrola 2.0 amplia limites, carência e prazos para micro e pequenas empresas
Novas condições de crédito para empresas estão no 'Novo Desenrola Brasil', programa do governo de renegociação de dívidas de trabalhadores.
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Jurisprudência
PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATAS NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA DEVEDORA QUE HAVERIAM RECEBIDO A NOTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE QUEBRA. SÚMULA N. 361 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Dados do Documento Processo: Apelação Cível nº 2011.070261-0 Relator: Jorge Luiz de Borba Data: 14/12/2011 Apelação Cível n. 2011.070261-0, de Joinville Relator: Des. Jorge Luiz de Borba PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA. PROTESTO DE DUPLICATAS NÃO PAGAS. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DOS REPRESENTANTES LEGAIS DA EMPRESA DEVEDORA QUE HAVERIAM RECEBIDO A NOTIFICAÇÃO. INVIABILIDADE DO PEDIDO DE QUEBRA. SÚMUL...
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