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Jurisprudência

TJRS - NP POSSIBILIDADE - LIQUIDEZ E CERTEZA - CDC NÃO APLICAÇÃO PARA FACTORING - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA

EMBARGOS À EXECUÇÃO. NOTA PROMISSÓRIA. CASO CONCRETO. MATÉRIA DE FATO. LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE EVIDENCIADAS. DESNECESSIDADE DE PROTESTO OU APRESENTAÇÃO DO TÍTULO PARA EXECUÇÃO EM FACE DOS AVALISTAS. IMPENHORABILIDADE DA TOTALIDADE DO BEM DE FAMÍLIA DEMONSTRADA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS A CONTAR DO VENCIMENTO. INAPLICABILIDADE DO CDC. VALIDADE DOS ENCARGOS. APELO PROVIDO EM PARTE. APELAÇÃO CÍVEL  DÉCIMA QUINTA  CÂMARA CÍVEL Nº 70045645942  COMARCA DE LAGOA VERMELHA HEITOR JOÃO TREVISOL   APELANTE CREDIMASTER FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA. APELADA RODIAL FRANCISCO GUADAGNIN  INTERESSADO ACÓRDÃO Vistos, ...

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