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Jurisprudência

TJPR - NOTA PROMISSÓRIA - EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO, PROCEDENTE. NOTA PROMISSÓRIA. PESSOA FÍSICA. CIRCULAÇÃO. ENDOSSO. CESSÃO DOS DIREITOS CREDITÓRIOS À EMPRESA DE FACTORING. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS EXECUTIVIDADE DA CARTULA. ARTIGO 585, I DO CPC. PRINCÍPIOS DA ABSTRAÇÃO E AUTONOMIA. EXERCICIO REGULAR DE DIREITO. INVERSÃO DO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. I - Inexiste impedimento legal à utilização de créditos de pessoa física em operações de factoring. II - Sendo a nota promissória objeto da execução e estando devidamente preenchida com os requisitos legais, é título executivo extrajudicial, nos moldes do artigo 585, I do Código de Processo Civil. III- O endossatário, ao proceder a ...