Sábado, 02 de Novembro de 2024
TJRS - DUPLICATA - ACEITE SEM PODERES - TEORIA DA APARÊNCIA
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ANULATÓRIA. DUPLICATA MERCANTIL ACEITA. TEORIA DA APARÊNCIA. COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE. ENTREGA DAS MERCADORIAS DEMONSTRADA. A duplicata mercantil consubstancia-se em título causal, o que implica necessariamente para sua regularidade a existência, validade e eficácia do negócio subjacente. Demonstração que o negócio jurídico que serviu de substrato para emissão da duplicata se concretizou. Aceite e recebimento das mercadorias realizado por preposto sem poderes para tanto. Validade. Aplicação da Teoria da Aparência. Sentença mantida. RECURSO IMPROVIDO. ...
Leia Mais