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Jurisprudência

STJ - LIMITAÇÃO DE JUROS - NEGATIVA

  RECURSO ESPECIAL Nº 1.048.341 - RS (2008?0080340-0)   RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO ALDIR PASSARINHO JUNIOR: Cirio Administradora de Valores Ltda. interpõe, com base nas letras “a” e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, recurso especial contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado (fl. 279): "REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. FACTORING . DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO. POSSIBILIDADE DE REVISÃO. JUROS. Contrato de factoring . Requisitos. Falta de demonstração. Descaracterização do contrato. Mútuo financeiro. Juros. Interpretação de cláus...

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