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Jurisprudência

TJSP - FACTORING - PENHORA IMÓVEL - POSSIBILIDADE

EMBARGOS DE TERCEIRO - Alegação de ilegitimidade passiva da obrigação - Preliminar afastada - Mulher do executado que alega que o imóvel não pode ser penhorado pois a dívida contraída não reverteu em prol da família - Não comprovada - Inteligência dos arts. 1.660,1 e 1664 do CC. - Impenhorabilidade de imóvel de família - Não comprovação - Impossibilidade de inversão do ônus da prova - Recurso improvido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 991.09.088107-0, da Comarca de Santo André, em que é apelante ANA MARIA DE JESUS MELLO (JUSTIÇA GRATUITA) e Par...