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Jurisprudência

TJRS - DUPLICATA ACEITA E CONFIRMADA - NEGATIVA DE ANULAÇÃO

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DESCONSTITUIÇÃO DE TÍTULOS.Encontrando-se os títulos formalmente preenchidos, e tendo a sacada, nas diversas duplicatas, lançado seu aceite, ou estando acompanhadas do comprovante de entrega da mercadoria assinada, além de ter confirmado a sua emissão perante empresa de factoring, operando-se os princípios da autonomia, abstração e literalidade com sua circulação, não cabe agora buscar a anulação de duplicatas sob o fundamento que o contrato que embasou sua emissão restou descumprindo por parte da empresa emitente. RECURSO DESPROVIDO. APELAÇÃO CÍVEL  DÉCIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL Nº 70033633785  COMARCA DE CAXIAS DO SUL FOTOGRAVURA...

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