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Jurisprudência

TJPR - CHEQUE - MONITÓRIA PROPOSTA POR EMPRESA DE FACTORING - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA CAUSA DEBENDI

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUES PRESCRITOS. FACTORING. JULGAMENTO ANTECIPADO. CERCEAMENTO DE DEFESA. REQUERIMENTO DO APELANTE PARA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL A FIM DE APURAR O DESTINATÁRIO DOS DESCONTOS DO CHEQUE. CASO QUE PRESCINDE DE PROVA PERICIAL. MAGISTRADO É O DESTINATÁRIO DA PROVA. PRESUNÇÃO LEGAL DA CAUSA DEBENDI. FACTURIZAÇÃO. TÍTULO DE CRÉDITO QUE REPRESENTA PROVA ESCRITA. PRINCÍPIO DA LITERALIDADE DAS CÁRTULAS. EMBARGANTE QUE NÃO COMPROVOU IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, DESATENDENDO AO DISPOSTO PELO ARTIGO 333, II, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I- Na ação monitória ajuizada contra emitente, embasada em cheque prescrito, torna-se desnecessária ...

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