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Jurisprudência

TJRS - CHEQUE PAGO DIRETAMENTE A FATURIZADA - OPONIBILIDADE CONTRA A FACTORING - RESTRIÇOES CLARAS CONTRA O SETOR INADMITINDO CARACTERÍSTICAS BÁSICAS DOS TÍTULOS DE CRÉDITO

MONITÓRIA. CHEQUE. COBRANÇA POR EMPRESA DE FACTORING. LEGITIMIDADE PASSIVA. Cheque adquirido pela autora mediante operação de factoring. Responsabilidade do faturizado pela veracidade do crédito. Prova de que o valor contido no cheque foi pago ao faturizado. Ilegitimidade passiva da emitente do cheque reconhecida. Art. 267, VI, CPC. Negaram provimento. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA NONA CÂMARA CÍVEL Nº 70043067313 COMARCA DE SANTA ROSA MACRO ASSESSORIA E FOMENTO MERCANTIL LTDA. APELANTE ELIS CRISTINA WALTER APELADO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos. Acordam os Desembargadores integrantes da Décima Nona Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estad...

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