Quinta, 27 de Janeiro de 2022
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Orçamento da CVM é o menor em 13 anos e órgão pode paralisar atividades
Corte que mais preocupa o mercado foi o sofrido na área de supervisão do mercado de valores mobiliários, que perdeu R$ 5,1 milhões no orçamento
Brasil teve 1.239 recuperações judiciais e falências em 2021
Especialista explica que política econômica do país pode agravar “não cumprimento de obrigações” das empresas
Agrifintechs, a próxima fronteira
Sucesso de startups especializadas na busca de inovação para a agroindústria tem tudo para se repetir com a entrada das fintechs neste ecossistema, originando uma nova vertical
Crédito deve ter alta de 16% em 2021, a maior desde 2012, diz Febraban
De acordo com a entidade, o resultado do ano passado deverá ser liderado pelo crédito destinado às famílias
À espera da CVM, mercado estrutura FIDCs ‘verdes’
Antes mesmos da regulação oficial, prevista para 2022, produtos com foco socioambiental têm aparecido
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Jurisprudência
TJSC - INCIDÊNCIA DE FATOR DE COMPRA E NÃO JUROS REMUNERATÓRIOS - APLICAÇÃO CDC
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO C/C PEDIDO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE DE ATO JURÍDICO E DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DA TEORIA FINALISTA MITIGADA. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS DE FOMENTO MERCANTIL QUANDO O FATURIZADO NÃO INSERE O PRODUTO DA RELAÇÃO NEGOCIAL DIRETAMENTE NA CADEIA DE PRODUÇÃO. PRECEDENTES. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE FOMENTO MERCANTIL (FACTORING). AJUSTE QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DA TAXA DE DESÁGIO. ESTIPÊNDIO QUE, POR SER FORMADO POR DIFERENTES CRITÉRIOS E FATORES, NÃO SE CON...
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