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Jurisprudência

TJSP - FALTA DE NOTIFICAÇÃO POR PARTE DO COMPRADOR - PAGAMENTO DIRETO AO CEDENTE - POSSIBILIDADE

DECLARATÓRIA - Duplicata - Faturização - Cessão de crédito - Empresa de "factoríng" - Notificação do devedor - Inocorrência - Necessidade - Inteligência do artigo 290 do Código Civil - Pagamento ao primitivo credor - Validade - Dano moral - Pessoa jurídica - Admissibilidade - Débito quitado - Protesto indevido - Dano moral caracterizado - Indenização devida - Recurso da autora parcialmente provido e recurso da corre improvido PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 9140254-55.2009.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são apelantes NESTLE BRASIL LTDA e COBRAVEL FACTORING FOMENTO MERCANTIL S/...

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