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Jurisprudência

TJPR - CHEQUE EM BRANCO - INOPONIBILIDADE

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA. APELANTE QUE PRETENDE DESCONTITUIR CHEQUE PORQUE O ASSINOU EM BRANCO E ENTREGOU A TERCEIRO. PRINCÍPIOS DO REGIME CAMBIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE DE DESCONTITUIÇÃO DO TÍTULO. ABSTRAÇÃO E INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. O cheque, título de crédito que é, obedece ao regime cambiário, o qual é orientado pelos princípios da cartularidade, literalidade e autonomia, bem como pelos subprincípios deste, quais sejam,abstração e inoponibilidade de exceção a terceiro de boa-fé. De tal modo, aquele que assina cheque em branco e deliberadamente entrega a parente próximo, não pode pretender esquivar-se da obrigação sob os argumentos de q...