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Jurisprudência

TJRS - CHEQUE - CIRCULAÇÃO

DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CHEQUES, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (SUSTAÇÃO DE PROTESTO). Mostra-se inviável a pretensão anulatória, pois tendo os cheques circulado, por meio de endosso, descabe questionar o negócio jurídico subjacente, em face dos princípios da abstração e da autonomia cambiária.  Por conseqüência, não há falar em sustação do protesto do cheque. Sucumbência a cargo do autor. Apelação provida. APELAÇÃO CÍVEL DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL Nº 70020959516 COMARCA DE ESTEIO CIRIO ADMINISTRADORA DE VALORES LTDA.,  APELANTE DEJAIR DE OLIVEIRA,  APELADO M...

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