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Jurisprudência

TJES - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA PARA FACTORING - POSSIBILIDADE MESMO COM IMÓVEL ÚNICO - CONFIRMAÇÃO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GARANTIA. LEI 9.514?97. AUSÊNCIA DE VALOR DA DÍVIDA. VALOR ÍNFIMO DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS PARA REVISÃO DO VALOR DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE DUAS TESTEMUNHAS. FIADORES. BEM DE FAMÍLIA. 1) Havendo previsão em contrato com alienação fiduciária que torna possível desnudar o valor do débito, e não havendo discussão acerca do quantum cobrado, considera-se preenchido o requisito estabelecido no art. 24, I da Lei 9.514?97. Principio da conservação dos negócios jurídicos. 2) É vedado ao fiduciante questionar o valor contratual da avaliação de bem alienado fiduciariamente sem demonstrar justificativa razoável ou sobrevinda de fato que demonstre ...

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