O presidente da Abrafesc, Hamilton de Brito Junior, defendeu a aprovação do PLP 230/2019 em audiência pública realizada na tarde de ontem (12/6), na Comissão de Desenvolvimento Econômico da Câmara dos Deputados, em Brasília.
De autoria do ex-deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR), o projeto autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis, atividade hoje restrita à Caixa Econômica Federal. “O fim do monopólio da Caixa Econômica Federal no negócio de penhores poderia trazer inúmeros benefícios para os consumidores e para a economia como um todo, promovendo um mercado mais competitivo, eficiente e justo”, afirmou Hamilton, durante a audiência pública.
Entre os benefícios que ele citou estão o aumento da competitividade, a diversificação de serviços aos clientes, o acesso ampliado ao crédito, especialmente em regiões onde a Caixa Econômica Federal não possui uma presença tão forte, o estímulo à inovação tecnológica, o aumento da transparência e da fiscalização, a flexibilidade das condições de pagamento e a redução da burocracia e dos riscos ao negócio.
“Abrir o mercado de penhores para outras instituições financeiras aumentaria a concorrência, o que poderia resultar em melhores condições para os consumidores, como taxas de juros mais baixas e melhores prazos de pagamento, sem prejuízo das atividades já desenvolvidas pelas Caixa Econômica Federal, que continuaria a oferecer o serviço”, disse Hamilton.
Ele destacou ainda que abrir o mercado de penhores estimularia a economia, criando novos negócios e oportunidades de emprego no setor financeiro. “Sem falar que outras instituições poderiam oferecer serviços diferenciados e novas tecnologias no atendimento, adaptando-se melhor às necessidades dos clientes, algo que um monopólio pode não fazer de maneira tão eficiente”, completou o dirigente.
Hamilton lembrou que a ABRAFESC envolve 1,1 mil associados, com sindicatos conveniados em São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Espírito Santo, Amazonas, além de estar em tratativas avançadas na Bahia. “O mercado como um todo tem um estoque de capital em torno de R$ 60 bilhões, sendo R$ 40 bilhões de FIDCs (Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios) e R$ 20 bilhões estimado de factorings e securitizadoras, com um giro que performa um movimento de R$ 360 bilhões por ano e que atendem em torno de 150 mil pequenas e médias empresas”, detalhou.
Presente na audiência pública, Cristiane Alckmin, ex-Secretária Adjunta da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, também defendeu a quebra do monopólio da Caixa no negócio de penhores. “A nossa Constituição Federal, no seu artigo 170, é muito clara em colocar a defesa da livre concorrência e isso tem a ver com a defesa do consumidor. Ninguém quer tirar a Caixa Econômica Federal do mercado. Se ela é boa, e ela é de fato, ela vai continuar. Só que o monopólio não gera desenvolvimento econômico nem crescimento. Quando há concorrência, a gente garante taxas menores para o consumidor. Então deixe o consumidor escolher”, ponderou.
Representando a Caixa Econômica Federal, Marcelo Tsunoda, superintende nacional substituto de Crédito Pessoa Física, falou sobre os riscos que a aprovação do PLP poderia provocar e defendeu a manutenção do monopólio. “Temos o risco em relação à segurança dos bens e atuação de grupos organizados; o risco de pagamento de indenizações, no caso de sinistro de garantia; risco dos órgãos reguladores, de multas e sanções que são aplicadas caso quem atua por causa da Caixa não atenda essas regulações; o risco da lavagem de dinheiro; e a preocupação de ausência de capacitação, de qualificação técnica para de fato avaliar aquela garantia e conceder o crédito que faz referência a ela”, exemplificou.
O relator do projeto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), reforçou que o consumidor final será o mais beneficiado, se o projeto for aprovado. “Se ele não for beneficiado em uma abertura de mercado, não sei como ele pode ser beneficiado”, disse ele, que criticou também as tarifas bancárias da Caixa. “Eu gostaria muito mais de ver a Caixa com algumas taxas mais baratas do que ver a Caixa em conluio com os bancos privados. Ou seja, a mesma taxa de cartões de crédito que outros bancos cobram, ela cobra. Podia ter uma taxa diferenciada, servindo mais a população”, afirmou. O parecer do parlamentar é pela aprovação do PLP.
Também participaram da audiência pública Rodrigo Brito, presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (FETEC-CUT/CN); Michele Venzo, presidente da Associação Nacional dos Avaliadores de Penhor da Caixa Econômica Federal (ANACEF); Vitor Hugo Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; Gustavo Tabatinga, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT); e Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).
A audiência pública foi proposta pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que conduziu o debate. “O nível de discussão aqui foi da melhor qualidade, como deve ser no ambiente do Parlamento para todos tenham a oportunidade de expor seu ponto de vista. A Caixa Econômica Federal é uma instituição que tem um papel diferenciado no sistema financeiro, é um patrimônio do povo brasileiro”, comentou.
Para assistir a íntegra da Audiência, acesse: www.camara.leg.br/evento-legislativo/73242.
https://www.sinfacsp.com.br/noticia/abrafesc-defende-na-camara-a-participacao-do-setor-de-fomento-no-servico-de-penhor-de-bens-moveis-atividade-hoje-restrita-a-caixa-economica-federal
De autoria do ex-deputado federal Paulo Eduardo Martins (PL-PR), o projeto autoriza pessoas jurídicas de direito privado a prestarem serviço de penhor de bens móveis, atividade hoje restrita à Caixa Econômica Federal. “O fim do monopólio da Caixa Econômica Federal no negócio de penhores poderia trazer inúmeros benefícios para os consumidores e para a economia como um todo, promovendo um mercado mais competitivo, eficiente e justo”, afirmou Hamilton, durante a audiência pública.
Entre os benefícios que ele citou estão o aumento da competitividade, a diversificação de serviços aos clientes, o acesso ampliado ao crédito, especialmente em regiões onde a Caixa Econômica Federal não possui uma presença tão forte, o estímulo à inovação tecnológica, o aumento da transparência e da fiscalização, a flexibilidade das condições de pagamento e a redução da burocracia e dos riscos ao negócio.
“Abrir o mercado de penhores para outras instituições financeiras aumentaria a concorrência, o que poderia resultar em melhores condições para os consumidores, como taxas de juros mais baixas e melhores prazos de pagamento, sem prejuízo das atividades já desenvolvidas pelas Caixa Econômica Federal, que continuaria a oferecer o serviço”, disse Hamilton.
Ele destacou ainda que abrir o mercado de penhores estimularia a economia, criando novos negócios e oportunidades de emprego no setor financeiro. “Sem falar que outras instituições poderiam oferecer serviços diferenciados e novas tecnologias no atendimento, adaptando-se melhor às necessidades dos clientes, algo que um monopólio pode não fazer de maneira tão eficiente”, completou o dirigente.
Hamilton lembrou que a ABRAFESC envolve 1,1 mil associados, com sindicatos conveniados em São Paulo, Minas Gerais, Santa Catarina, Espírito Santo, Amazonas, além de estar em tratativas avançadas na Bahia. “O mercado como um todo tem um estoque de capital em torno de R$ 60 bilhões, sendo R$ 40 bilhões de FIDCs (Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios) e R$ 20 bilhões estimado de factorings e securitizadoras, com um giro que performa um movimento de R$ 360 bilhões por ano e que atendem em torno de 150 mil pequenas e médias empresas”, detalhou.
Presente na audiência pública, Cristiane Alckmin, ex-Secretária Adjunta da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda, também defendeu a quebra do monopólio da Caixa no negócio de penhores. “A nossa Constituição Federal, no seu artigo 170, é muito clara em colocar a defesa da livre concorrência e isso tem a ver com a defesa do consumidor. Ninguém quer tirar a Caixa Econômica Federal do mercado. Se ela é boa, e ela é de fato, ela vai continuar. Só que o monopólio não gera desenvolvimento econômico nem crescimento. Quando há concorrência, a gente garante taxas menores para o consumidor. Então deixe o consumidor escolher”, ponderou.
Representando a Caixa Econômica Federal, Marcelo Tsunoda, superintende nacional substituto de Crédito Pessoa Física, falou sobre os riscos que a aprovação do PLP poderia provocar e defendeu a manutenção do monopólio. “Temos o risco em relação à segurança dos bens e atuação de grupos organizados; o risco de pagamento de indenizações, no caso de sinistro de garantia; risco dos órgãos reguladores, de multas e sanções que são aplicadas caso quem atua por causa da Caixa não atenda essas regulações; o risco da lavagem de dinheiro; e a preocupação de ausência de capacitação, de qualificação técnica para de fato avaliar aquela garantia e conceder o crédito que faz referência a ela”, exemplificou.
O relator do projeto, deputado Félix Mendonça Júnior (PDT/BA), reforçou que o consumidor final será o mais beneficiado, se o projeto for aprovado. “Se ele não for beneficiado em uma abertura de mercado, não sei como ele pode ser beneficiado”, disse ele, que criticou também as tarifas bancárias da Caixa. “Eu gostaria muito mais de ver a Caixa com algumas taxas mais baratas do que ver a Caixa em conluio com os bancos privados. Ou seja, a mesma taxa de cartões de crédito que outros bancos cobram, ela cobra. Podia ter uma taxa diferenciada, servindo mais a população”, afirmou. O parecer do parlamentar é pela aprovação do PLP.
Também participaram da audiência pública Rodrigo Brito, presidente da Federação dos Trabalhadores em Empresas de Crédito do Centro Norte (FETEC-CUT/CN); Michele Venzo, presidente da Associação Nacional dos Avaliadores de Penhor da Caixa Econômica Federal (ANACEF); Vitor Hugo Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça; Gustavo Tabatinga, secretário-geral da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro (Contraf-CUT); e Sergio Takemoto, presidente da Federação Nacional das Associações do Pessoal da Caixa Econômica Federal (Fenae).
A audiência pública foi proposta pelo deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que conduziu o debate. “O nível de discussão aqui foi da melhor qualidade, como deve ser no ambiente do Parlamento para todos tenham a oportunidade de expor seu ponto de vista. A Caixa Econômica Federal é uma instituição que tem um papel diferenciado no sistema financeiro, é um patrimônio do povo brasileiro”, comentou.
Para assistir a íntegra da Audiência, acesse: www.camara.leg.br/evento-legislativo/73242.
https://www.sinfacsp.com.br/noticia/abrafesc-defende-na-camara-a-participacao-do-setor-de-fomento-no-servico-de-penhor-de-bens-moveis-atividade-hoje-restrita-a-caixa-economica-federal
