Os últimos dias foram de intensa agenda em Brasília para o presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., enquanto representante do fomento comercial. Ele esteve com cinco dos sete deputados federais que integram o Grupo de Trabalho da Câmara para analisar a proposta de regulamentação da reforma tributária (PLP 68/24). “Nesse momento, o Congresso está com o protagonismo das ações pela aprovação da regulamentação da Reforma. Fomos direto ao ponto e, em princípio, nossas sugestões foram bem aceitas. Mas a decisão é desse colegiado junto com assessoria técnica e, depois, com próprio Governo onde também já estamos articulando há algum tempo para mostrar a importância da nossa proposta”, comenta Hamilton.
Há expectativa na casa de que o texto da regulamentação seja apresentado pelos relatores até o dia 04/07, para votação antes do recesso em Julho. Integram o Grupo de Trabalho os deputados federais Claudio Cajado (PP-BA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE), com os quais o presidente Hamilton esteve reunido, além dos parlamentares Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA). Em resumo, os pleitos do SINFAC-SP e da ABRAFESC em nome das factorings, Securitizadoras e ESCs:
1) Factorings e Securitizadoras reconheçam a receita no regime de competências e não antecipadamente na operação;
2) Possibilidade de excluir da base de cálculo os juros sobre capital próprio com base na Selic, para assegurar que a tributação seja feita pelo spread, tanto do capital de terceiros, como do capital próprio;
3) Isonomia em relação aos bancos, pois seus tomadores de crédito terão direito ao crédito do imposto. Então, pedimos que isso seja extensivo para factorings e securitizadoras;
3) Para as ESCs, que terão um brutal aumento da carga tributária por isonomia com os bancos, estamos pedindo que possam optar pelo Simples Nacional, pois preenchem todas as condições de micro e pequena empresa;
4) Em relação aos FIDCs, o Sindicato não fez nenhum pleito, pois interpreta que os eles já estão excluídos dessa tributação e também entende que a Anfidc e Anbima já estão trabalhando no tema para deixar essa interpretação mais explícita, e não quisemos atrapalhar e confundir a cabeça dos deputados.
https://www.sinfacsp.com.br/noticia/sinfac-sp-atua-no-congresso-em-defesa-do-setor-na-reforma-tributaria
Há expectativa na casa de que o texto da regulamentação seja apresentado pelos relatores até o dia 04/07, para votação antes do recesso em Julho. Integram o Grupo de Trabalho os deputados federais Claudio Cajado (PP-BA), Joaquim Passarinho (PL-PA), Augusto Coutinho (Republicanos-PE), Moses Rodrigues (União-CE) e Luiz Gastão (PSD-CE), com os quais o presidente Hamilton esteve reunido, além dos parlamentares Reginaldo Lopes (PT-MG), Hildo Rocha (MDB-MA). Em resumo, os pleitos do SINFAC-SP e da ABRAFESC em nome das factorings, Securitizadoras e ESCs:
1) Factorings e Securitizadoras reconheçam a receita no regime de competências e não antecipadamente na operação;
2) Possibilidade de excluir da base de cálculo os juros sobre capital próprio com base na Selic, para assegurar que a tributação seja feita pelo spread, tanto do capital de terceiros, como do capital próprio;
3) Isonomia em relação aos bancos, pois seus tomadores de crédito terão direito ao crédito do imposto. Então, pedimos que isso seja extensivo para factorings e securitizadoras;
3) Para as ESCs, que terão um brutal aumento da carga tributária por isonomia com os bancos, estamos pedindo que possam optar pelo Simples Nacional, pois preenchem todas as condições de micro e pequena empresa;
4) Em relação aos FIDCs, o Sindicato não fez nenhum pleito, pois interpreta que os eles já estão excluídos dessa tributação e também entende que a Anfidc e Anbima já estão trabalhando no tema para deixar essa interpretação mais explícita, e não quisemos atrapalhar e confundir a cabeça dos deputados.
https://www.sinfacsp.com.br/noticia/sinfac-sp-atua-no-congresso-em-defesa-do-setor-na-reforma-tributaria
