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Segunda, 02 de Dezembro de 2024
Lei Complementar 116 de 31 de julho de 2003 (parcial)
Instrução Normativa RFB 907, de 9 de janeiro de 2009.
Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999 (parcial).
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas pessoas reguladas pelo COAF.
Art. 347 do Decreto nº 3.000 de 1999.
Dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelas empresas de fomento comercial ou mercantil (factoring).
