1.- Não há que se falar em violação do art. 535, do CPC, no caso em que as questões postas foram devidamente analisadas e a decisão está fundamentada.

2.- A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações. Precedentes. Súmula n. 83?STJ.

3.- A simples transcrição da ementa, trechos do acórdão ou inteiro teor dos Acórdãos paradigmas, sem o necessário cotejo analítico entre os Acórdãos confrontados, não viabiliza o conhecimento do Recurso Especial, pois não atende aos requisitos dos os artigos 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

4.- Agravo Regimental improvido.

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

2.- Pede a reforma da decisão agravada, alegando, em síntese, que ao contrário do entendimento proferido, houve violação dos arts. 535, II, do CPC, bem como dos arts 3º, § 2º e 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Afirma que não houve manifestação acerca do dissídio jurisprudencial apontado, referente ao julgamento pelo Tribuna a quo, contrário ao entendimento do STF, no Acórdão de nº ADI-2591?DF.

É o relatório.

3.- Não merece prosperar a irresignação.

4.- A decisão agravada está posta nos seguintes termos (e-STJ, fl. 1.044?1.047):

5.- Não se vislumbra no acórdão recorrido, integrado pelo acórdão que julgou os embargos de declaração, qualquer vício elencado no art. 535 , do CPC, capaz de nulificar o julgado. Destaca-se que o Acórdão se pronunciou de forma suficiente e bem fundamentado, para embasar a solução da controvérsia, quanto à questão da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a inversão do ônus da prova. O fato do julgamento não atender à expectativa da parte não caracteriza vício no julgado.

Desnecessário, portanto, novo pronunciamento daquela Corte em sede de Embargos de Declaração, que foram opostos com o visível objetivo de obter novo julgamento sobre ponto já devidamente solucionado.

6.- Em relação aos demais dispositivos legais indicados, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade da aplicação do Código de Defesa do Consumidor e a consequente inversão do ônus probatório, tendo em vista não estar caracterizado a relação de consumo, já que o ora recorrente utilizou-se do contrato de factoring para o incremento da atividade produtiva, e não como consumidor final. Tal posicionamento encontra respaldo na jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça queassim já se pronunciou:

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIÇOS BANCÁRIOS. ATIVIDADE MEIO. CDC. INAPLICABILIDADE. NÃO PROVIMENTO.

1. A utilização de serviços ou aquisição de produtos com o fim de incremento da atividade produtiva não se caracteriza como relação de consumo, mas de insumo, a afastar as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor.

2. Agravo regimental a que se nega provimento. (Quarta Turma, AgRg no Ag 958.160?MG, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 22?03?2012)

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO DE CRÉDITO - AQUISIÇÃO DE PRODUTOS E SERVIÇOS - CONTRATO CELEBRADO POR PESSOA JURÍDICAPARA INCREMENTO DE SUA ATIVIDADE - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA - PRECEDENTES - AGRAVO IMPROVIDO. (Terceira Turma, AgRg no AREsp 13.536?SP, Relator Ministro MASSAMI UYEDA, DJe de 14?09?2012)

CONTRATO DE FACTORING. RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DO ESCRITÓRIO DE FACTORING COMO INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À AVENÇA MERCANTIL, AO FUNDAMENTO DE SE TRATAR DE RELAÇÃO DE CONSUMO. INVIABILIDADE.

1. As empresas de factoring não são instituições financeiras, visto que suas atividades regulares de fomento mercantil não se amoldam ao conceito legal, tampouco efetuam operação de mútuo ou captação de recursos de terceiros. Precedentes.

2. "A relação de consumo existe apenas no caso em que uma das partes pode ser considerada destinatária final do produto ou serviço. Na hipótese em que produto ou serviço são utilizados na cadeia produtiva, e não há considerável desproporção entre o porte econômico das partes contratantes, o adquirente não pode ser considerado consumidor e não se aplica o CDC, devendo eventuais conflitos serem resolvidos com outras regras do Direito das Obrigações". (REsp 836.823?PR, Rel. Min. SIDNEI BENETI, Terceira Turma, DJ de 23.8.2010).

3. Com efeito, no caso em julgamento, verifica-se que a ora recorrida não é destinatária final, tampouco se insere em situação de vulnerabilidade, porquanto não se apresenta como sujeito mais fraco, com necessidade de proteção estatal, mas como sociedade empresária que, por meio da pactuação livremente firmada com a recorrida, obtém capital de giro para operação de sua atividade empresarial, não havendo, no caso, relação de consumo.

4. Recurso especial não provido. (Quarta Turma, REsp 938979?DF, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe de 29?06?2012)

Aplicável, portanto, à espécie, o óbice da Súmula 83 desta Corte, inviabilizando o recurso por ambas as alíneas autorizadoras.

7.- Ante o exposto, com apoio no art. 544, § 4º, II, “a”, do CPC, conhece-se do Agravo, negando-lhe provimento."

6.- Ademais, em que pese os Acórdãos do Supremo Tribunal Federal fundados na interpretação de norma infraconstitucional poderem servir como padrão de divergência, de modo a ensejar o cabimento do Recurso Especial, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é impossível o seu conhecimento, visto que, a simples transcrição da ementa do julgado tido como paradigma, sem a realização do devido cotejo analítico entre os Acórdãos confrontados, não atende às exigências dos artigos 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.

7.- Pelo exposto, nega-se provimento ao Agravo Regimental.