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Segunda feira, 26 de Setembro de 2016

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Jurisprudência

TJPR - PROTESTO DE DUPLICATA - A BAIXA DO PROTESTO INCUMBE AO DEVEDOR

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em negar provimento à apelação cível, nos termos do voto do relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DE DUPLICATA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. FORMAL ...

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