Por Rafa Santos
A ação de prestação de contas tem como requisito uma relação da qual resulte a guarda ou administração de bens, interesses ou negócios de uma das partes. Assim, ela não é o instrumento correto para cobrança ou apuração de crédito supostamente existente.
Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz Claudio Antonio Marquesi, da 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para extinguir a ação de uma empresa do ramo da moda contra o Grupo Sifra, banco que trabalha com antecipação de recebíveis e soluções de crédito.
Na ação, a empresa alegou que cedeu títulos de crédito para o banco que podem ser cobrados tanto no plano da recuperação judicial quanto dos devedores solidários, e que isso prejudica sua reabilitação.
Ela sustentou que a prestação de contas é necessária para identificar quais títulos ainda não foram pagos, para que sejam inscritos na recuperação. E pediu que o banco, além de prestar contas imediatamente, apresente um relatório semestral dos valores abatidos.
Ao analisar o caso, porém, o juiz apontou que na própria ação de prestação de contas a empresa autora reconheceu a legitimidade da cessão dos títulos, de modo que não tem mais direito algum sobre os bens.
"Não há como obrigar a ré a prestar contas acerca de títulos que não pertencem mais ao cedente. Simplesmente a ação especial não se presta para essa finalidade", registrou Marquesi.
O juiz explicou que, se a empresa não confia na lealdade do banco, de modo a supor que estaria sendo cobrada em duplicidade, deveria ajuizar ação de indenização ou repetição de indébito. Diante disso, o magistrado julgou extinta a ação e condenou a empresa a pagar as custas e despesas processuais.
Clique aqui para ler a decisão
Processo 1043807-44.2023.8.26.0100
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2023, 16h43
https://www.conjur.com.br/2023-jun-03/acao-prestacao-contas-nao-instrumento-apurar-creditos
A ação de prestação de contas tem como requisito uma relação da qual resulte a guarda ou administração de bens, interesses ou negócios de uma das partes. Assim, ela não é o instrumento correto para cobrança ou apuração de crédito supostamente existente.
Esse foi o entendimento utilizado pelo juiz Claudio Antonio Marquesi, da 24ª Vara Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, para extinguir a ação de uma empresa do ramo da moda contra o Grupo Sifra, banco que trabalha com antecipação de recebíveis e soluções de crédito.
Na ação, a empresa alegou que cedeu títulos de crédito para o banco que podem ser cobrados tanto no plano da recuperação judicial quanto dos devedores solidários, e que isso prejudica sua reabilitação.
Ela sustentou que a prestação de contas é necessária para identificar quais títulos ainda não foram pagos, para que sejam inscritos na recuperação. E pediu que o banco, além de prestar contas imediatamente, apresente um relatório semestral dos valores abatidos.
Ao analisar o caso, porém, o juiz apontou que na própria ação de prestação de contas a empresa autora reconheceu a legitimidade da cessão dos títulos, de modo que não tem mais direito algum sobre os bens.
"Não há como obrigar a ré a prestar contas acerca de títulos que não pertencem mais ao cedente. Simplesmente a ação especial não se presta para essa finalidade", registrou Marquesi.
O juiz explicou que, se a empresa não confia na lealdade do banco, de modo a supor que estaria sendo cobrada em duplicidade, deveria ajuizar ação de indenização ou repetição de indébito. Diante disso, o magistrado julgou extinta a ação e condenou a empresa a pagar as custas e despesas processuais.
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Processo 1043807-44.2023.8.26.0100
Rafa Santos é repórter da revista Consultor Jurídico.
Revista Consultor Jurídico, 3 de junho de 2023, 16h43
https://www.conjur.com.br/2023-jun-03/acao-prestacao-contas-nao-instrumento-apurar-creditos
