Parecer contrário da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não foi levado em consideração durante a primeira votação e o texto teve de ser votado novamente em plenário
Um dos objetivos é endurecer com os chamados devedores contumazes que frequentemente desistem de um Refis para entrar no próximo e, assim, evitam pagar suas obrigações tributárias
Lei Geral de Proteção de Dados se aplica à coleta de dados pessoais realizada pelas empresas por meio físico ou eletrônico, com o objetivo de fornecer bens e serviços