A Câmara dos Deputados aprovou, ontem (25), o projeto de lei que prevê a tributação de investimentos de pessoas físicas no exterior e a antecipação de imposto em fundos fechados no Brasil. O texto aprovado é do relator, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), para o Projeto de Lei 4173/23, do Poder Executivo. A redação final incorpora a Medida Provisória 1184/23, sobre a incidência do chamado “come-cotas” nos fundos fechados. Conforme antecipamos neste Informativo, os FIDCs ficaram fora do “come-cotas” e não haverá tributação sobre estoque de rendimentos, medidas que estavam previstas no texto inicial e que foram duramente criticadas pelo setor. Prontamente, o SINFAC-SP e a ABRAFESC preparem três emendas parlamentares que foram protocoladas pelo pelo Deputado Federal Eros Biondini (PL) e plenamente atendidas no PL aprovado ontem, marcando uma grande vitória para os FIDCs.

O presidente do SINFAC-SP e da ABRAFESC, Hamilton de Brito Jr., comemora a versão de Projeto de Lei que agora segue para o Senado. “O art. 18 mantém os FIDCs fora do regime de come cotas, e o 19 impõe que, para se enquadrar como FIDC, o fundo precisa ter uma carteira com, ao menos, 67% de direitos creditórios. Esse benefício foi concedido tanto para fundos fechados como os abertos. Penso que essa concessão tem a ver com os novos fundos de varejo, previstos na Resolução 175 da CVM”.

- Leia a íntegra do parecer neste link.

- Mais informações sobre a votação do PL 4173/23 e seus principais pontos, neste link.

Matéria com Agência Câmara de Notícias / Foto da capa: Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados

https://www.sinfacsp.com.br/noticia/camara-aprova-projeto-que-tributa-fundos-de-alta-renda-e-fidcs-ficam-fora