Reunião do Fórum Permanente das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, realizada no dia 6 de fevereiro, em Brasília, reiterou a importância do documento, enviado aos presidentes da República, do Senado e da Câmara dos Deputados e aos parlamentares da Frente Parlamentar das MPEs e ao SEBRAE.
Apoiada pelo SINFAC-SP, a moção pela derrubada do veto ao PLP 171/2015 (Refis para as micro e pequenas empresas) também pede a retificação do Decreto nº 8.538/2015, que trata da diferenciação nas contratações públicas para MPEs. Esta solicitação aguarda parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).
A preocupação das entidades é que mais de 600 mil empreendedores não tiveram a opção de parcelar suas dívidas com redução de juros e multas e, ainda, ampliação de prazos, assim como ocorreu com os médios e grandes empresários. O total das dívidas das micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal ultrapassa a marca de R$ 22 bilhões.
O SINFAC-SP foi representado pelo consultor jurídico da entidade, Alexandre Fuchs das Neves. “Esta reunião foi o primeiro passo para que possamos reverter este absurdo veto, um verdadeiro desrespeito à Constituição, em seu artigo 179, sobre o tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas. A moção é fundamental para buscarmos um ambiente de trabalho cada vez mais favorável às empresas”, argumentou.
Os representantes das entidades também trataram da regulação das Sociedades de Propósito Específico (SPE) e da criação da Central de Negócios, nos termos do Art 56-A da Lei Complementar 123/2006. O grupo de trabalho do Fórum continua analisando os riscos em torno das determinações do Decreto nº 9.191/2017.
Ainda durante a reunião do Fórum, foram apresentados dados sobre os requerimentos de recuperação judicial no Brasil, cenário que chancela a criação de um projeto (sem texto definido) para a dilatação de prazos para pagamento das dívidas das MPEs em recuperação judicial.
“Não basta apenas dar mais prazos, considerando que o plano de recuperação judicial requer uma forma de recuperar a empresa – parcelar a dívida é uma delas, mas não é a única, pois se assim fosse permaneceríamos com a antiga concordata, que previa somente o parcelamento e prazos”, alertou Fuchs em seu pronunciamento.
O advogado disse também que o governo abriu as portas para os microempreendedores individuais, mas em momento algum determinou o acompanhamento dos mesmos pelo SEBRAE ou pelo setor de fomento comercial.
“A empresa em recuperação judicial necessita de acompanhamento especializado para a recondução dos seus negócios, com redução de custos e aumento de competitividade, estudos de mercado, entre outros aspectos, e que a lei deveria prever obrigatoriamente, ao menos para as MPEs”, afirmou na ocasião.
Com o prosseguimento dos trabalhos foram feitas considerações sobre as garantias, que não estão sendo respeitadas pelos planos de recuperação judicial – reclamação feita pelo Banco do Brasil nas operações de antecipação “fumaça”.
“Quanto a isso, se faz necessária a análise das garantias antes da concessão de crédito, pois o banco geralmente quer comprar recebíveis que não existem, com prazo médio enorme, e sabe que o empresário vai usar todos os recursos para pagar dívida antiga! Como ou de onde o banco imagina que o empresário vai tirar recursos para manter a empresa viva? É evidente que vai falir ou, na melhor das hipóteses, pedir recuperação judicial. Diferentemente do nosso setor, que cuida com zelo dos recebíveis, e a concessão de crédito é feita de maneira muito próxima, nas linhas bancárias são executadas pelo sistema, sem análise criteriosa e antecipando recebíveis de altíssimo risco”, explicou Fuchs aos empresários presentes.
Fonte: Reperkut
https://www.sinfacsp.com.br/noticia/sinfac-sp-apoia-mocao-contra-veto-ao-refis-para-mpes
Apoiada pelo SINFAC-SP, a moção pela derrubada do veto ao PLP 171/2015 (Refis para as micro e pequenas empresas) também pede a retificação do Decreto nº 8.538/2015, que trata da diferenciação nas contratações públicas para MPEs. Esta solicitação aguarda parecer da Advocacia-Geral da União (AGU).
A preocupação das entidades é que mais de 600 mil empreendedores não tiveram a opção de parcelar suas dívidas com redução de juros e multas e, ainda, ampliação de prazos, assim como ocorreu com os médios e grandes empresários. O total das dívidas das micro e pequenas empresas notificadas pela Receita Federal ultrapassa a marca de R$ 22 bilhões.
O SINFAC-SP foi representado pelo consultor jurídico da entidade, Alexandre Fuchs das Neves. “Esta reunião foi o primeiro passo para que possamos reverter este absurdo veto, um verdadeiro desrespeito à Constituição, em seu artigo 179, sobre o tratamento diferenciado às micros e pequenas empresas. A moção é fundamental para buscarmos um ambiente de trabalho cada vez mais favorável às empresas”, argumentou.
Os representantes das entidades também trataram da regulação das Sociedades de Propósito Específico (SPE) e da criação da Central de Negócios, nos termos do Art 56-A da Lei Complementar 123/2006. O grupo de trabalho do Fórum continua analisando os riscos em torno das determinações do Decreto nº 9.191/2017.
Ainda durante a reunião do Fórum, foram apresentados dados sobre os requerimentos de recuperação judicial no Brasil, cenário que chancela a criação de um projeto (sem texto definido) para a dilatação de prazos para pagamento das dívidas das MPEs em recuperação judicial.
“Não basta apenas dar mais prazos, considerando que o plano de recuperação judicial requer uma forma de recuperar a empresa – parcelar a dívida é uma delas, mas não é a única, pois se assim fosse permaneceríamos com a antiga concordata, que previa somente o parcelamento e prazos”, alertou Fuchs em seu pronunciamento.
O advogado disse também que o governo abriu as portas para os microempreendedores individuais, mas em momento algum determinou o acompanhamento dos mesmos pelo SEBRAE ou pelo setor de fomento comercial.
“A empresa em recuperação judicial necessita de acompanhamento especializado para a recondução dos seus negócios, com redução de custos e aumento de competitividade, estudos de mercado, entre outros aspectos, e que a lei deveria prever obrigatoriamente, ao menos para as MPEs”, afirmou na ocasião.
Com o prosseguimento dos trabalhos foram feitas considerações sobre as garantias, que não estão sendo respeitadas pelos planos de recuperação judicial – reclamação feita pelo Banco do Brasil nas operações de antecipação “fumaça”.
“Quanto a isso, se faz necessária a análise das garantias antes da concessão de crédito, pois o banco geralmente quer comprar recebíveis que não existem, com prazo médio enorme, e sabe que o empresário vai usar todos os recursos para pagar dívida antiga! Como ou de onde o banco imagina que o empresário vai tirar recursos para manter a empresa viva? É evidente que vai falir ou, na melhor das hipóteses, pedir recuperação judicial. Diferentemente do nosso setor, que cuida com zelo dos recebíveis, e a concessão de crédito é feita de maneira muito próxima, nas linhas bancárias são executadas pelo sistema, sem análise criteriosa e antecipando recebíveis de altíssimo risco”, explicou Fuchs aos empresários presentes.
Fonte: Reperkut
https://www.sinfacsp.com.br/noticia/sinfac-sp-apoia-mocao-contra-veto-ao-refis-para-mpes
