O painel “Aplicação da Lei da Microempresa (Artigo 73A) e da Duplicata Escritural sobre o sacado que não paga para terceiros” vai abordar uma decisão da Justiça favorável ao setor de fomento. A palestra, parte da programação do “17º Simpósio do SINFAC-SP e 4º Congresso da ABRAFESC”, agendado para 19/11, em São Paulo, será ministrada por Ricardo Ferraz, sócio-diretor da FZ Advogados Associados. “Por muitos anos, os tribunais se omitiram em declarar que cláusulas privadas que proíbem a circulação de créditos seriam nulas, como manda a lei. Obter uma decisão que enfrenta essa realidade é uma dessas pequenas vitórias que provocam grandes mudanças”, diz ele.
De acordo com Ricardo Ferraz, o reconhecimento da validade da lei pela Justiça é "um pequeno passo decisório, mas um avanço gigante no direito" e abre um precedente para decisões nos demais tribunais do país. “Um comportamento histórico permitiu sacados proibirem a circulação de seus créditos. Então veio a lei, determinando que tais condições eram nulas. Caberia à Corte reconhecer a validade da lei e impor a mudança que ela sugeria. Mas as Cortes não o faziam, o que, na prática, mantém a prática viva até hoje. O precedente marca uma mudança de atitude, que ainda precisa ser mantida no STJ”, diz o advogado.
O painel com Ricardo Ferraz faz parte do Bloco Jurídico Operacional, que reúne cinco palestras sobre temas legais que impactam o setor do fomento comercial, todas mediadas por Amanda Viana Miranda, diretora do SINFAC-SP e CEO da Innov FIDC. Outros temas relevantes para os negócios de todos os segmentos que compõem o setor foram contemplados pela programação do evento. Confira abaixo.
As inscrições para o “17º Simpósio do SINFAC-SP e 4º Congresso da ABRAFESC” seguem abertas e, como as vagas são limitadas, o SINFAC-SP e a ABRAFESC recomendam aos interessados que não deixem para fazê-las no último momento. O “17º Simpósio do SINFAC-SP e 4º Congresso da ABRAFESC” será no Teatro do WTC – World Trade Center, no bairro do Brooklin Novo, em São Paulo. Confira a programação completa e faça sua inscrição no link abaixo:
17º SIMPÓSIO DO SINFAC-SP E 4º CONGRESSO DA ABRAFESC
Data: 19 de novembro de 2024
Horário: das 8h às 18h30, seguido de coquetel para networking até as 20h30
Local: WTC – World Trade Center, Teatro - Av. Nações Unidas, 12.551, Brooklin Novo, São Paulo - SP
Inscrições abertas: www.sinfacsp.com.br/simposio
PROGRAMAÇÃO*:
7h30- CREDENCIAMENTO
8H30- ABERTURA
HAMILTON DE BRITO JR, PRESIDENTE DO SINFAC-SP E DA ABRAFESC
9H- A FORÇA DO EMPREENDEDORISMO FEMININO
ADRIANA FLOSI, SECRETÁRIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TECNOLOGIA E INOVAÇÃO DA PREFEITURA DE CAMPINAS
CHARLOTTE ODEBRECHT, CEO DO GRUPO VALOREM
EDIR SALES, VEREADORA DE SÃO PAULO
9H30- TENDÊNCAIS ECONÔMICAS
JULIANA ROSA, JORNALISTA DE ECONOMIA
10H30- COFFEE BREAK
PAINEL JURÍDICO OPERACIONAL
Mediação: AMANDA VIANA MIRANDA, CEO DA INNOV FIDC
11H- PENHORA DAS NOTAS FISCAIS ELETRÔNICAS EM AÇÕES DE EXECUÇÃO FISCAL
CYLMAR TEIXEIRA FORTES, HEAD DA TEIXEIRA FORTES ADVOGADOS
11H20- LEI DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS - LEI 14905/2024
CLÉLIO GOMES, CONSULTOR JURÍDICO DA ABRAFESC, SINFAC-SC E SINDISFAC-MG
11H35- DESENQUADRAMENTO DOS FIDCS COMO ENTIDADE DE INVESTIMENTO
CLÉLIO GOMES, CONSULTOR JURÍDICO DA ABRAFESC, SINFAC-SC E SINDISFAC-MG
11H50- APLICAÇÃO DA LEI DA MICROEMPRESA (ART 73A) E DA DUPLICATA ESCRITURAL SOBRE O SACADO QUE NÃO PAGA PARA TERCEIROS
RICARDO FERRAZ, SÓCIO-DIRETOR NA FZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
12H10- MARCO LEGAL DAS GARANTIAS
ALEXANDRE FUCHS, CONSULTOR JURÍDICO DA ABRAFESC E DO SINFAC-SP
12H30- OPORTUNIDADES PARA O MERCADO RECEBÍVEIS
CARLOS EDUARDO BENITEZ, CEO DA BMP
13H- ALMOÇO
14H30- RECEBÍVEIS NO AGRO
GUILHERME CAMPOS, SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA DA AGRICULTURA
PRISCILA COUTINHO, SÓCIA NA ARONE COUTINHO ADVOCACIA
VOLNEI EYNG, CEO DA MULTIPLIKE GESTORA DE RECURSOS
15H15- REFORMA TRIBUTÁRIA NO CAPÍTULO DE SERVIÇOS FINANCEIROS
DANIEL LÓRIA, DIRETOR DA SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA REFORMA TRIBUTÁRIA NO MINISTÉRIO DA FAZENDA
HAMILTON DE BRITO JÚNIOR, PRESIDENTE DO SINFAC-SP E DA ABRAFESC
CARLA MACHADO, JORNALISTA DA MASS MEDIA
16H- DESAFIOS PARA ESTRUTURAÇÃO DO PRIMEIRO FIDC DE VAREJO NO BRASIL
RICARDO BINELLI, SÓCIO-DIRETOR DA SOLIS INVESTIMENTOS
JOÃO PEIXOTO, CEO DA OURO PRETO
16H30- EMPRESAS COM SELO GPTW - COMO ENGAJAR PROFISSIONAIS DO MERCADO DE FOMENTO
CHARLOTTE ODEBRECHT, CEO DO GRUPO VALOREM
KIKO FURTADO, FUNDADOR SÓCIO E CEO DA ACREDITAR BANCO
PEDRO DA MATTA, CEO DA AUDAX CAPITAL
TÚLIO NOBREGA, CEO DA CONFIANÇA SOLUÇÕES FINANCEIRAS
17H20- RECONHECIMENTO AOS PIONEIROS EM PROFISSIONALIZAÇÃO NO SETOR
ERNANI DESBESEL, CONSULTOR ESPECIALIZADO
ROGÉRIO CASTELO BRANCO, CONSULTOR ESPECIALIZADO
17H40 - S.O.S. IA - MANUAL BÁSICO DE SOBREVIVÊNCIA EM INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL
BRUNO COBBI, ESTRATEGISTA DE INOVAÇÃO E DESIGNER DE SERVIÇO
18H20 - COQUETEL ENCERRAMENTO
*Sujeita a alterações
PATROCINADORES:
DIAMANTE:
BMP
OURO:
DIMENSA
HBI
KANASTRA
OURO PRETO
SOLIS INVESTIMENTOS
TAG IMF
WBA
PRATA:
C2SS
CRDC
GRAFENO
CONTA IP
J17BANK
LIBERUM RATINGS
QI TECH
SMARTFACTOR NDS
SPC GRAFENO
STAND BY
TERCON ASSET
BRONZE:
CERC
FZ ADVOGADOS ASSOCIADOS
ID TRUST
JUNQUEIRA JR. ADVOGADOS
MSYS
NEVES ADVOGADOS
ORDERBY
APOIO:
SINDISFAC-MG
SINFAC-AM
SINFAC-BA
SINFAC-ES
SINFAC-SC
ACSP
ANBC
FECOMERCIO.SP
PORTAL DO FOMENTO
SESCON
UQBAR
REALIZAÇÃO:
SINFAC-SP
ABRAFESC
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