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Atendido pleito do Sinfac-SP: Resolução de travou Gravames para ESC é colocada em consulta pública

O Ministério da Infraestrutura abriu no último dia 23 de novembro, na Internet, consulta pública em torno de uma demanda iniciada pelo SINFAC-SP em março deste ano, durante reunião com representantes do Departamento Nacional de Trânsito (DENATRAN), em Brasília, intermediada pelo deputado  Laercio Oliveira.

Logo em seguida, foi apresentado o pleito (LEIA O OFÍCIO), protocolado em 13 de março deste ano (VEJA PROTOCOLO).

A revisão da Resolução inclui em seu art. 2º, Inciso 2º, letra b, a ESC como instituição credora, motivo da reunião e pedidos do SINFAC-SP ao DENATRAN.

Trata-se do problema enfrentado pelas Empresas Simples de Crédito em torno do travamento do registro do gravame no documento dos veículos recebidos em garantia. Até 7 de dezembro, o tema está disponível para consulta pública. ACESSE AQUI E CONTRIBUA.

O atendimento à demanda do SINFAC-SP foi confirmado na terça-feira (24/11) pelo presidente Sindicato das Auto Moto Escolas e Centros de Formação de Condutores no Estado de São Paulo, Magnelson Carlos de Souza, durante reunião com o coordenador-geral do DENATRAN, Eduardo Sanches Faria.

A consulta pública (BAIXE AQUI O TEXTO DA RESOLUÇÃO) tem o objetivo de revisar a Resolução CONTRAN nº 689/2017, que estabelece o Registro Nacional de Gravames (RENAGRAV). Para isso, serão recebidas contribuições da sociedade acerca da Minuta de Resolução.

A Resolução passou a conflitar com a Lei Complementar nº 167, que em abril do ano passado instituiu a ESC. De acordo com aquele dispositivo, apenas instituições financeiras poderiam assinalar a alienação fiduciária no Documento Único de Transferência (DUT).

A proposta em que se baseia a revisão, via consulta pública, pretende que a “atividade relativa ao apontamento dos gravames, etapa anterior ao registro do contrato, seja realizada por instituições devidamente reconhecidas pelo BACEN, conforme Resolução CMN nº 4.088, de 24 de maio de 2012, e suas sucedâneas, por meio de sistemas interoperáveis, que garantam a compatibilidade e integridade das informações oriundas das instituições credoras, assegurada a competitividade mercadológica”.

“A alteração da resolução vai melhorar grandemente o ambiente de negócios para as Empresas Simples de Crédito, a partir das mudanças de diretrizes nos DETRANs estaduais de todo Brasil”, aponta o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Júnior (Credere Consultoria e Fomento Mercantil).

Fonte: Reperkut

https://www.sinfacsp.com.br/noticia/atendido-pleito-do-sinfac-sp-resolucao-que-travou-gravames-para-esc-e-colocada-em-consulta-publica