Fomento

13º Simpósio: A tão esperada abertura do mercado de recebíveis de cartões

No primeiro painel do evento, o presidente da CERC Central de Recebíveis, Fernando Marsillac Fontes, lembrou que anos atrás o cheque pré-datado foi a base do fomento, ao viabilizar o sempre difícil crédito num país pródigo em criatividade, perfil que deu ao cartão de crédito o status de semitítulo, financiado pelo próprio varejo.

“Diferentemente de outros países, aqui o lojista recebe em 30 dias pagamentos não parcelados e isto requer capital de giro para o comércio garantir suas despesas diárias”, argumentou, enfatizando que é a adquirência que transfere os recursos para essa clientela.

O gestor citou também a Lei nº 12.865/2013, que tornou o BACEN uma agência reguladora desse ecossistema, cujas mudanças trouxeram outros players para o mercado de adquirência e emissão, que registraram grande concorrência desde então – processo que originou a trava bancária, enfraquecida desde 2015.

“Isto levou o BACEN a decidir pela regulamentação deste mercado, exigindo o registro dos recebíveis em parceiros autorizados, a fim de centralizar o ‘contas a receber’ do varejo, na soma de todas as registradoras”, destacou.

Marsillac reforçou também que a assimetria de informações de vendas do varejo acabou, já que em 3 de novembro entrará em vigor a legislação que permite a livre aquisição dos recebíveis de cartão sem travas bancárias.

Para o consultor jurídico do SINDISFAC-MG, Clélio Gomes, a duplicata escritural soma-se à agenda de recebíveis de cartão de crédito, para resumir o mercado de fomento comercial.

O advogado apontou a desbancarização, a partir de 2013, como uma qualidade desses novos tempos, a exemplo daquilo que vai ocorrer em 3 de novembro. Segundo ele, com um conceito ampliado da Lei nº 12.865/2013, passará o cartão de crédito a ser instrumento para se pagar qualquer coisa, “até dívidas ligadas aos Detrans”, exemplificou.

E foi além. “Hoje, até emolumentos cartoriais podem ser recebidos com cartão de crédito. As ESCs também podem receber por este meio. Teremos tempos de liberdade e abertura”, sentenciou.

Fonte: Reperkut

https://www.sinfacsp.com.br/noticia/13o-simposio-a-tao-esperada-abertura-do-mercado-de-recebiveis-de-cartoes