Terça, 11 de Dezembro de 2018

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Sindicato vai à Câmara Municipal defender correta tributação do setor

12/06/2018 - Fomento

A convite da Comissão Parlamentar de Inquérito que desde março último investiga possíveis casos de sonegação fiscal envolvendo empresas de leasing, factoring e franchising na cidade de São Paulo, o presidente do SINFAC-SP, Hamilton de Brito Junior, participou da 7ª reunião ordinária dessa CPI, realizada na última quinta-feira (07/06) na Câmara Municipal.

Acompanhado pelos consultores jurídicos Alexandre Fuchs das Neves e Cleber Fabiano Martim, além da gerente administrativo financeiro do Sindicato, Cristina Engels Rodrigues, ele foi o primeiro a se manifestar na sessão, complementando assim as informações enviadas por ofício aos vereadores no dia 2 de maio.

Explicou, por exemplo, que a Lei Complementar nº 116/2003, art. 1º, item 17:23; a Lei Municipal nº 13.701/2003 e o Decreto nº 50.896/2009 formam o arcabouço jurídico que define como fato gerador do Imposto Sobre Serviços (ISS), na atividade de fomento comercial, a efetiva prestação de serviços (ad valorem), e não a parcela relativa ao deságio, sobre a qual já incide o Imposto Sobre Operações Financeiras (IOF).

Reiterou ainda que o SINFAC-SP não forneceria a lista dos associados, conforme solicitado pela Comissão (CNPJ e CPF) , quando de seu primeiro convite à entidade, “porque isso seria um ato desleal e até mesmo desnecessário, já que o fisco municipal detém todos esses dados, bem como a Junta Comercial de São Paulo”.

Após quase duas horas de detalhada apresentação, com o apoio de vasto material apresentado pelo SINFAC-SP, mesclando aspectos tributários ao próprio perfil do setor, bem como decisões judiciais favoráveis de todo o Brasil, inclusive do STJ, e também informações fornecidas pelo presidente da Associação Brasileira de Factoring (ABFAC), Antonio Carlos Donini, o presidente da CPI, vereador Ricardo Nunes, protagonizou o momento mais polêmico da reunião.

Com base em tudo que já tinha ouvido, o parlamentar se disse plenamente convencido de estar diante de um segmento genuinamente sonegador, solicitando a confirmação desse fato aos seus dois representantes ali presentes.

Diante disso, pediu imediatamente a palavra o consultor jurídico do Sindicato para frisar que, “durante décadas, as municipalidades conseguiram entender a inexistência de ação humana sobre o deságio de nossas operações, todas elas devidamente registradas pelo Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF). E nesses registros – prosseguiu Fuchs – nós temos bem apartadas receitas operacionais, quais sejam, relativas à prestação de serviços (que podem ser o ad valorem) e deságio, ambas destacadas em uma única peça, que se chama aditivo contratual”.

Por tudo isso, ele considera o fomento comercial o melhor pagador de impostos, “sem espaço nem espírito para sonegação”. E concluiu. “Então, em meu nome, como advogado do SINFAC-SP, de várias empresas de factoring e também securitizadoras e fundos, não aceito a pecha de sonegador para o nosso setor”, ressalvou o profissional, de forma contundente.

Ao ser procurado pela reportagem da Câmara Municipal, ele frisou novamente a maioria desses pontos, qualificando a situação toda como um “abismo de divergência”, algo difícil de compreender, tendo em vista a atuação do fomento comercial há mais de três décadas na Capital paulista.

“Se isso permanecer, as próximas gestões da municipalidade podem ter de enfrentar, em demandas judiciais, um pesado fardo de sucumbência, pois é uníssona a posição dos tribunais espalhados pelo Brasil em torno dessa questão e também do Superior Tribunal de Justiça (STJ), alertou.

Participaram ainda das discussões o vice-presidente da CPI, vereador Rinaldi Digilo; seus colegas de parlamento Rodrigo Goulart e Isac Felix; o procurador Vinícius Gomes dos Santos, da Procuradoria-Geral do Município; e o auditor fiscal Marcelo Tannuri de Oliveira, da Secretaria Municipal da Fazenda.

Fonte: Reperkut

http://www.sinfacsp.com.br/noticia/sindicato-vai-a-camara-municipal-defender-correta-tributacao-do-setor

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