A Receita Federal publica o ADE 01/2018 que trata da baixa de Micro empreendedores individuais do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ. São contribuintes que intimados em outubro de 2017, não regularizaram a sua situação até 26 de janeiro de 2018.

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http://www.fenacon.org.br/noticias/receita-divulga-relacao-de-baixa-de-cnpjs-mei-2961/