Domingo, 18 de Fevereiro de 2018

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Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017: Alteração na Relação de Países/Dependências com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados

29/12/2017 - Jurídico

Foi publicado no Diário Oficial da União (“DOU”) de ontem (26.12.2017) a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (“RFB”) nº 1.773, de 21.12.2017 (“Instrução Normativa/RFB nº 1.773/2017”), que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.037, de 04.06.2010 (“Instrução Normativa/RFB nº 1.037/2010”), que relaciona os países ou territórios/dependências com tributação favorecida, também conhecidos como “Paraísos Fiscais”, e os denominados “Regimes Fiscais Privilegiados”. 

I.                  Exclusão Expressa de Países da Lista de Países de Tributação Favorecida/Paraísos Fiscais 

O artigo 3º da Instrução Normativa/RFB nº 1.773/2017 revogou expressamente os incisos XVII, XIX e XXXII do artigo 1º da Instrução Normativa/RFB nº 1.037/2010, que apresenta lista dos Paraísos Fiscais (“Lista Paraísos Fiscais”), considerados, nos termos do artigo 24 da Lei n.º 9.430, de 27.12.1996 (“Lei nº 9.430/1996”), como aqueles (i) que não tributem a renda; ou (ii) que tributem a renda à alíquota inferior à 20% (vinte por cento); ou (iii) cuja legislação não permita o acesso a informações relativas à composição societária de pessoas jurídicas, à sua titularidade ou à identificação do beneficiário efetivo de rendimentos atribuídos a não residentes.

Assim, de acordo com referido dispositivo normativo, ficam excluídos da Lista Paraísos Fiscais os seguintes países/territórios:

(i)                 Cingapura;

(ii)               República da Costa Rica; e

(iii)            Ilha da Madeira.

II.              Introdução de Novos Regimes Fiscais Privilegiados 

Por meio da inclusão dos incisos XII, XIII e XIV no artigo 2º da Instrução Normativa/RFB nº 1.037/2010, foram introduzidos à lista de Regimes Fiscais Privilegiados (“Lista Regimes Fiscais Privilegiados”) os regimes relacionados à legislação de determinados países, quais sejam:

(i)                 com referência à legislação da República da Costa Rica: o Regime de Zonas Francas (“RZF”); 

(ii)               com referência à legislação de Portugal: o Regime do Centro Internacional de Negócios da Madeira (“CINM”); 

(iii)            com referência à legislação de Cingapura: os seguintes Regimes que apresentam alíquotas diferenciadas/isenções para: 

1. armador ou fretador ou para empresa de transporte aéreo não residentes (special rate of tax for non-resident shipowner or charterer or air transport undertaking); 

2. seguradoras e resseguradoras ou o regime de isenção aplicável a tais empresas (exemption and concessionary rate of tax for insurance and reinsurance business);

3. Centro de Finanças e Tesouraria (concessionary rate of tax for Finance and Treasury Centre); 

4. administrador fiduciário (concessionary rate of tax for trustee company); 

5. renda derivada de títulos de dívida (concessionary rate of tax for income derived from debt securities); 

6. empresa de comércio global e empresa elegível (concessionary rate of tax for global trading company and qualifying company); 

7. empresa de incentivo do setor financeiro (concessionary rate of tax for financial sector incentive company); 

8. prestação de serviços de processamento para instituições financeiras (concessionary rate of tax for provision of processing services for financial institutions); 

9. gestor de investimentos em transporte marítimo (concessionary rate of tax for shipping investment manager); 

10. beneficiário de renda fiduciária (concessionary rate of tax for trust income to which beneficiary is entitled); 

11. arrendamento de aeronaves e motores de aeronaves (concessionary rate of tax for leasing of aircraft and aircraft engines); 

12. gestor de investimentos em aeronaves (concessionary rate of tax for aircraft investment manager);
 
13. empresa de investimento em contêineres (concessionary rate of tax for container investment enterprise); 

14. gestor de investimentos em contêineres (concessionary rate of tax for container investment manager); 

15. corretores de seguros autorizados (concessionary rate of tax for approved insurance brokers); 

16. renda derivada da gestão de negócios registrados de fideicomissos ou de empresas elegíveis (concessionary rate of tax for income derived from managing qualifying registered business trust or company);

17. corretores de navios e de operações de proteção de frete marítimo (concessionary rate of tax for ship broking and forward freight agreement trading); 

18. serviços de suporte relacionados com transporte marítimo (concessionary rate of tax for shipping-related support services); 

19. renda derivada da gestão de investimentos autorizados (concessionary rate of tax for income derived from managing approved venture company); e 

20. empresa em processo de expansão internacional (concessionary rate of tax for international growth company). 

A Instrução Normativa/RFB nº 1.773/2017 entrou em vigor na data de sua publicação (i.e. 26.12.2017), contudo, nos termos de seu artigo 2º, produzirá efeitos apenas a partir de 1º de janeiro de 2018.
 

Equipe de Consultoria Tributária – Tributos Diretos
Rubens José N. F. Velloza
(11) 3145-0070
rubens.velloza@velloza.com.br

Fernanda Junqueira Calazans
(11) 3145-0464
fernanda.calazans@velloza.com.br

Elisa da Costa Henriques
(11) 3145-0461
elisa.henriques@velloza.com.br

Fonte: News Tributário Nº 421 - Instrução Normativa RFB nº 1.773/2017:Alteração na Relação de Países/Dependências com Tributação Favorecida e Regimes Fiscais Privilegiados

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