Segunda, 24 de Setembro de 2018

Leis

ISS - LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E BASE DE CÁLCULO

Art. 3o O serviço considera-se prestado e o imposto devido no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXII, quando o imposto será devido no local:

(incisos I a XXII que não interessam ao Fomento Mercantil.)

Art. 4o Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar serviços, de modo permanente ou temporário, e que configure unidade econômica ou profissional, sendo irrelevantes para caracterizá-lo as denominações de sede, filial, agência, posto de atendimento, sucursal, escritório de representação ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.

Art. 5o  Contribuinte é o prestador do serviço.

Art. 7o A base de cálculo do imposto é o preço do serviço.

 

Lista de serviços anexa à Lei Complementar nº 116, de 31 de julho de 2003.

17.23 – Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring).

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