Terça, 11 de Dezembro de 2018

Jurisprudências

STJ - ISS - EXCLUSIVO SOBRE SERVIÇO

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS. ISSQN. ATIVIDADE DE FACTORING. COMPRA
DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDAS
MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
OMISSÃO DO JULGADO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE
FUNDAMENTAL PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

 

Superior Tribunal de Justiça

RECURSO ESPECIAL Nº 674.035 - RS (2004/0132272-2)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : WMW FACTORING LTDA
ADVOGADO : ANGELO ARRUDA E OUTRO(S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE LAJEADO
ADVOGADO : VENÂNCIO EUGÊNIO DIERSMANN E OUTRO

EMENTA

 

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Brasília, 13 de maio de 2008.

MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI

Relator


RECURSO ESPECIAL Nº 674.035 - RS (2004/0132272-2)
RECORRENTE : WMW FACTORING LTDA

ADVOGADO : ÂNGELO ARRUDA E OUTRO(S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE LAJEADO
ADVOGADO : VENÂNCIO EUGÊNIO DIERSMANN E OUTRO

RELATÓRIO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

Trata-se de recurso especial interposto contra acórdão proferido em embargos à execução fiscal relativa a créditos de ISSQN. O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul decidiu que "a atividade desempenhada pela empresa de factoring inclui-se, em princípio, na lista
de serviços tributados pelo ISS: item 48"(fls. 91-95).

Nas razões do recurso especial (fls. 106-138), fundado nas alíneas a e c do permissivo constitucional, a recorrente aponta ofensa aos seguintes dispositivos: (a) art. 535, II, do CPC, pois, mesmo com a oposição dos embargos de declaração, não foram sanados vícios apontados;
(b) arts. 110 do CTN e 8º do Decreto-Lei nº 406/68, porquanto, em síntese, a atividade de factoring é dividida em duas partes, uma de prestação de serviços e outra de compra de direitos creditórios, e somente sobre a primeira incide o ISSQN.

Houve contra-razões (fls. 139-154).

É o relatório.


RECURSO ESPECIAL Nº 674.035 - RS (2004/0132272-2)
RELATOR : MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI
RECORRENTE : WMW FACTORING LTDA
ADVOGADO : ÂNGELO ARRUDA E OUTRO(S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE LAJEADO
ADVOGADO : VENÂNCIO EUGÊNIO DIERSMANN E OUTRO

EMENTA

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL.
EMBARGOS. ISSQN. ATIVIDADE DE FACTORING. COMPRA
DE DIREITOS CREDITÓRIOS RESULTANTES DE VENDAS
MERCANTIS A PRAZO OU DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.
OMISSÃO DO JULGADO. NÃO ENFRENTAMENTO DE TESE
FUNDAMENTAL PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA. VIOLAÇÃO
AO ARTIGO 535 DO CPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

VOTO

O EXMO. SR. MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI (Relator):

1. Merece provimento o recurso por ofensa ao artigo 535 do CPC. Desde a inicial, a tese da recorrente é que, nas operações de factoring , incide o ISS sobre parte da receita correspondente à prestação de serviços (que é a sua base de cálculo), mas que não incide sobre a parte da receita proveniente de aquisição de direitos creditícios. O ponto foi ventilado na apelação (item 2.3 - fl. 65), mas não foi enfrentado no acórdão. Provocado por embargos de declaração (fls. 98/99), que insistiram na falta de manifestação a respeito desse tema ("o de impossibilidade de caracterizar como serviços a atividade de aquisição de ativos"), o Tribunal de origem persistiu na omissão. O tema é fundamental, especificamente em face da jurisprudência do STJ sobre a questão de fundo (REsp 552.076/RS, 1ª T., Min. Denise Arruda, DJ de 02.05.2007; REsp 591842/RS, 2ª T., Min. Eliana Calmon, DJ de 06.03.2006).

2. Ante o exposto, dou provimento ao recurso especial para, anulando o acórdão recorrido, determinar que outro seja proferido.
É o voto.

CERTIDÃO DE JULGAMENTO
PRIMEIRA TURMA

Número Registro: 2004/0132272-2 REsp 674035 / RS
Números Origem: 200301742968 54946 57493 70003486578
PAUTA: 13/05/2008 JULGADO: 13/05/2008
Relator
Exmo. Sr. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI
Presidente da Sessão
Exma. Sra. Ministra DENISE ARRUDA
Subprocurador-Geral da República
Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS
Secretária
Bela. MARIA DO SOCORRO MELO
AUTUAÇÃO
RECORRENTE : WMW FACTORING LTDA
ADVOGADO : ANGELO ARRUDA E OUTRO(S)
RECORRIDO : MUNICÍPIO DE LAJEADO
ADVOGADO : VENÂNCIO EUGÊNIO DIERSMANN E OUTRO
ASSUNTO: Tributário - ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza
CERTIDÃO
Certifico que a egrégia PRIMEIRA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Denise Arruda (Presidenta), Francisco Falcão e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
Brasília, 13 de maio de 2008
MARIA DO SOCORRO MELO
Secretária
Documento: 779933 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 28/05/2008

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